Lei Complementar Nº 683 - 18 de Setembro de 1992

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Foi alterada por Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002 

É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013 

É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019 

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Lei Complementar Nº 674 - 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

(artigo 42) Foi revogado por Lei Complementar 1.176, de 30 de Maio de 2012 

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